{"id":1,"__str__":"CCJ - Comiss\u00e3o Permanente de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o Permanente de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a","sigla":"CCJ","data_criacao":"2017-02-22","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala das Comiss\u00f5es","finalidade":"A esta Comiss\u00e3o compete manifestar-se sobre todos os assuntos entregues \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jur\u00eddico, e quanto ao seu aspecto gramatical e l\u00f3gico, quando solicitado o seu parecer por imposi\u00e7\u00e3o regimental ou por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.\r\n\u00a7 1\u00ba. \u00c9 obrigat\u00f3ria a audi\u00eancia da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a sobre todos os processos que tramitarem pela C\u00e2mara, ressalvados os que explicitamente, tiverem outro destino por este Regimento.\r\n\u00a7 2\u00ba. Concluindo a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguir\u00e1 ao Plen\u00e1rio para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguir\u00e1 sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 3\u00ba. \u00c0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a compete manifestar-se sobre o m\u00e9rito das seguintes proposi\u00e7\u00f5es:\r\nI – organiza\u00e7\u00e3o administrativa da C\u00e2mara e da Prefeitura;\r\nII – cria\u00e7\u00e3o de entidades de administra\u00e7\u00e3o indireta ou de Funda\u00e7\u00f5es;\r\nIII – aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;\r\nIV – contratos, ajustes, conv\u00eanios e cons\u00f3rcios;\r\nV – concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito e a Vereadores;\r\nVI – altera\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos.\r\nAs atas das reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es encontram-se no link: http://www.castro.pr.leg.br/processo-legislativo/sessoes-legislativas/atas/reunioes-das-comissoes-permanentes.","email":"","unidade_deliberativa":false,"ativa":false,"tipo":7}