{"id":4706,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 79 de 2020 | Proposi\u00e7\u00e3o transformada em lei por promulga\u00e7\u00e3o | 17/12/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/4706","metadata":{},"timestamp":"2022-01-07T14:18:05.206765-03:00","data_tramitacao":"2021-12-17","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"APROVADO POR UNANIMIDADE (TODOS OS VEREADORES PRESENTES)\r\n\r\nVOTA\u00c7\u00c3O NOMINAL\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias \u00fateis, o Prefeito Municipal n\u00e3o tendo sancionado e nem vetado o projeto de lei, ocorreu san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, cabendo ao Presidente da C\u00e2mara promulgar o projeto de lei no prazo de 48 horas e caso n\u00e3o o fa\u00e7a cabe ao Vice-presidente. Decorridos todos os prazos e n\u00e3o tendo sido promulgado,  o Vereador Joel Elias Fadel, Vice-presidente promulgou a lei em 16 de dezembro de 2021 que foi publicada na mesma data no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico n\u00ba 2376. Em 17 de dezembro de 2021 projeto de lei foi ARQUIVADO.","data_fim_prazo":null,"ip":"45.225.126.6","ultima_edicao":"2022-08-19T12:03:11.842401-03:00","status":35,"materia":4433,"unidade_tramitacao_local":9,"unidade_tramitacao_destino":8,"user":48}