Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico | Anexo | 24/02/2026 | Prefeitura Municipal | projeto_de_lei_no_06-2026_anexo.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/03/2026 | Procuradoria Jurídica | pl_06-2026-versaoimpressao.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 11/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-06-07-08-2026-versaoimpressao.pdf |
| Solicita retirada do projeto | Ofício | 13/03/2026 | Executivo Municipal | oficio_n_133-2026_-_retirada_de__pl_camara.pdf |