Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resposta Parecer Técnico | Anexo | 06/03/2026 | Executivo Municipal | parecer_tecnico_05_-_pl_17-2026.pdf |
| Solicita retirada do projeto | Ofício | 13/03/2026 | Executivo Municipal | oficio_n_133-2026_-_retirada_de__pl_camara.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/02/2026 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_17-2026-versaoimpressao.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 03/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-16-2026-versaoimpressao.pdf |