Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resposta a pedido de Informações | Anexo | 02/03/2026 | Prefeitura Municipal | oficio_no_099-2026_-_camara_pl_informacoes_19_e_20.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/02/2026 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_19-2026-versaoimpressao.pdf |
| Parecer CCJ-CFO | Parecer | 24/02/2026 | Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento | ccj-cfo-19-20-2026-versaoimpressao.pdf |
| Parecer CCJ-CFO | Parecer | 06/03/2026 | Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento | ccj-cfo-19-20-2026-1-versaoimpressao.pdf |