Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ e CFO | Parecer | 24/04/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-22-23-2026-versaoimpressao.pdf |