Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/03/2026 | Procuradoria Jurídica | pl_26-2026-versaoimpressao.pdf |
| Parecer CCJ-CFO | Parecer | 17/03/2026 | Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento | ccj-cfo-26-2026-versaoimpressao.pdf |
| Parecer CCJ-CFO | Parecer | 17/03/2026 | Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento | ccj-cfo-26-2026-1-versaoimpressao.pdf |