Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/02/2026 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_27-2026-versaoimpressao.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 03/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-27-2026-versaoimpressao.pdf |