Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 04/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-28-2026-versaoimpressao.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 18/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-28-2026-1-versaoimpressao.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/02/2026 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_28-2026-versaoimpressao.pdf |
| Resposta a pedido de Informações | Anexo | 11/03/2026 | Prefeitura Municipal | oficio_no_124-2026_-_camara_pl_informacoes_28.pdf |