Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/03/2026 | Procuradoria Jurídica | pl_39-2026-versaoimpressao.pdf |
| CCJ | Parecer | 17/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-39-2026-versaoimpressao.pdf |