Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 23/04/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-47-2026-versaoimpressao.pdf |
| Parecer Técnico | Anexo | 26/03/2026 | Prefeitura Municipal | projeto_de_lei_no_47-2026_anexo.pdf |
| Tabela de Vencimentos | Anexo | 26/03/2026 | Prefeitura Municipal | projeto_de_lei_no_47-2026_anexo_i.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/04/2026 | Procuradoria Jurídica | pl_47-2026-versaoimpressao.pdf |