Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentação | Anexo | 14/05/2021 | anexo_i_pl_78-2016.pdf | |
| Documentação | Anexo | 14/05/2021 | anexo_ii_pl_78-2016.pdf | |
| Documentação | Anexo | 14/05/2021 | anexo_iii_pl_78-2016.pdf | |
| Documentação | Anexo | 14/05/2021 | anexo_iv_pl_78-2016.pdf | |
| Documentação | Anexo | 14/05/2021 | anexo_v_pl_78-2016.pdf | |
| CCJ | Parecer | 14/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl78-2016.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 14/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_da_ccj_e_cfo_pl_78-2016.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 14/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj_e_cfopl78-2016.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 14/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj_e_cfo_pl_78-2016.pdf |
| CFO | Parecer | 14/05/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo_pl_78-2016.pdf |