Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentação | Anexo | 12/03/2021 | anexo_pl_05-2017.pdf | |
| CCJ | Parecer | 12/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl05-2017.pdf |
| CCJ | Parecer | 12/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_05-2017.pdf |
| Projeto de Lei | Anexo | 15/02/2017 | Luiz Cezar Canha Ferreira | 23.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/03/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_05-2017.pdf |