Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentação | Anexo | 12/03/2021 | anexo_x_pl_18-2017.pdf | |
| CCJ | Parecer | 12/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_18-2017.pdf |