Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 29/03/2021 | Comissão de Saúde e Assistência Social | parecer_saude_e_assis._social_pl_115-2018.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/03/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_115-2018.pdf |
| CCJ | Parecer | 29/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_115-2018.pdf |