Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/04/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl40-2015.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/04/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_40-2015.pdf |
| CCJ | Parecer | 09/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl40-2015.pdf |
| CCJ | Parecer | 09/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_40-2015.pdf |
| Documentação | Anexo | 09/04/2021 | anexo_pl_40-2015.pdf |