Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/07/2019 | Assessor Jurídico | parecer_juridico_pl_72-2019.pdf |
| CCJ | Parecer | 07/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_70-78-2019.pdf |
| CFO | Parecer | 14/08/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo_70_ao_78.pdf |