Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 26/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer__ccj_pl_84-2019.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/08/2019 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_projeto_de_lei_84-2019.pdf |