Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 10/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_91-2019.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/08/2019 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_91-2019.pdf |