Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/05/2020 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_25-2020.pdf |
| CCJ | Parecer | 15/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_-_pl_25-2020.pdf |