Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1º projeto de lei protocolado que foi retirado | Anexo | 11/05/2020 | Vereador Mauricio Kusdra | projeto_de_lei_24-2020.pdf |
| Parecer Jurídico ao projeto de lei substitutivo | Parecer | 18/05/2020 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_24-2020.pdf |
| CCJ | Parecer | 04/06/2020 | Comissão Permanente de Constituição e Justiça | parecer_ccj_-_emendas.pdf |