Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/07/2020 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | |
| CCJ E CFO | Parecer | 09/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj_e_cfo_-_pl_47-2020.pdf |
| Resposta | Ofício | 20/08/2020 | Executivo Municipal | oficio_79-2020_-_resposta_ao_pl_47-2020.pdf |
| CCJ | Parecer | 27/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_47-2020.pdf |
| CFO | Parecer | 27/08/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo_pl_47-2020.pdf |