Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 20/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_93-2013.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/11/2020 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_93-2013.pdf |