Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Informações | Ofício | 05/04/2021 | Executivo Municipal | of.133-2021_informacoes_pl_24-2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/04/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_24-2021.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 08/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj_e_cfo_pl_24-2021.pdf |