Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentação | Anexo | 15/04/2021 | Executivo Municipal | anexo_pl_complentar_01-2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/04/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_complementar_01-2021.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 20/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj_e_cfo_pl_complementar_01-2021.pdf |
| Requerimento de urgência | Anexo | 28/04/2021 | Presidente do Legislativo | requerimento_urgencia_plc_01-2021_e_pl_39-2021.pdf |