Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/05/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer__pl_41-2021.pdf |
| processo administrativo | Anexo | 18/05/2021 | Executivo Municipal | processo_administrativo_pl_41-2021.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 19/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj_e_cfo_pl_41-2021.pdf |
| Requerimento de urgência | Anexo | 26/05/2021 | Presidente do Legislativo | requerimento_de_pl_4041_e_46.pdf |