Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
CCJ | Parecer | 17/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_42-2021.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 14/06/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_42-2021.pdf |
Resposta | Ofício | 14/06/2021 | Executivo Municipal | of.237-2021_resp_ao_projeto_de_lei_42-2021.pdf |
Pedido de Informações | Anexo | 21/05/2021 | Vereador Rafael Casper Rabbers | memorando_05-2021_informacoes.pdf |
CCJ | Parecer | 19/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_42-2021.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 18/05/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_42-2021.pdf |