Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 27/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_45-2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/05/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_45-2021.pdf |