Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/06/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_41-2009.pdf |
| CFO | Parecer | 08/06/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo_pl_41-2009.pdf |
| CCJ | Parecer | 08/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_41-2009.pdf |