Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/06/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_projeto_de_resolucao_04-2021.pdf |
| CCJ | Parecer | 24/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_projeto_de_resolucao_04-2021.pdf |
| 1º projeto protocolado - retirado | Anexo | 12/07/2021 | mesa executiva | projeto_de_resolucao_04-2021.pdf |
| Modificações Projeto de Resolução | Anexo | 12/07/2021 | Assessoria Jurídica | modificacoes_projeto_de_resolucao.pdf |
| PARECER JURIDICO FINAL | Parecer | 12/07/2021 | Procuradora Jurídica | parecer_juridico_final.pdf |
| CCJ | Parecer | 14/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_projeto_de_resolucao_04-2021.pdf |