Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 261 de 2009)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentação | Anexo | 28/06/2021 | anexo_pl_261-2009.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/06/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_261-2009.pdf |
| CCJ | Parecer | 28/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_261-2009.pdf |