Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 14/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_59-2021.pdf |
| CCJ | Parecer | 02/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-59.pdf |
| CCJ | Parecer | 16/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-59_1.pdf |
| CCJ | Parecer | 22/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_59-2021_2.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 08/10/2021 | Parecer Comissões Permanentes | ccj-59.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/07/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_59-2021.pdf |
| Resposta | Ofício | 21/09/2021 | Procurador Geral do Município | of.401-2021_informacoes_sobre_o_pl_59-2021.pdf |