Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/07/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_62-2010.pdf |
| Parecer | Parecer | 02/07/2021 | Comissão de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente | parecer_desenv._rural_pl_62-2010.pdf |
| CCJ | Parecer | 02/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_62-2010.pdf |