Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 07/10/2021 | Comissão Permanente de Constituição e Justiça | ccj-plc_02.pdf |
| Parecer | Parecer | 30/09/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_do_plc_02-2021.pdf |