Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/10/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | pl_107-108-2021.pdf |
| CCJ E CFO | Parecer | 04/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-107-108-2021.pdf |