Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Anexo | 02/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-132.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/11/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | pl_132-2021.pdf |