Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/12/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | pl_138-2021.pdf |
| CCJ | Parecer | 08/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-138.pdf |