Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/02/2022 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | pl_04-2022.pdf |
| CCJ E CFO | Parecer | 10/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-04.pdf |
| Anexo | Anexo | 15/02/2022 | Banco Central do Brasil- Calculadora do Cidadão | anexo_pl_04-2022_inpc.pdf |