Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/02/2022 | Procuradora Jurídica | pl_05-2022.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 17/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-05.pdf |