Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ e CFO | Parecer | 10/03/2022 | Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento | ccj-cfo-10.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/03/2022 | Procuradora Jurídica | pl_10-2022_encrypted_.pdf |