Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ E CFO | Parecer | 10/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-11.pdf |
| CCJ E CFO | Parecer | 16/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-11-1.pdf |