Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 10/03/2022 | Comissão Permanente de Constituição e Justiça | ccj-13.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/03/2022 | Procuradora Jurídica | pl_13-2022_encrypted_.pdf |