Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/06/2022 | Procuradoria Jurídica | pl_38-2022_encrypted_.pdf |
| Parecer - CCJ CFO | Parecer | 15/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-38.pdf |