Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer - CCJ CFO | Parecer | 02/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-51.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/07/2022 | Procuradoria Jurídica | pl_51-2022.pdf |