Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/09/2022 | Procuradoria Jurídica | pl_64-2022_encrypted_.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 30/09/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-64_1.pdf |