Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| IMPACTO FINANCEIRO | Anexo | 27/01/2023 | Mesa Executiva | impacto_orcamentario_projeto_de_resolucao_01-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/01/2023 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_pr_01-2023.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 30/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj-cfo_pr_01-2023.pdf |