Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/02/2023 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_pl_04-2023.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 09/02/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-pl_04-2023.pdf |