Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 20/03/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-plc_02-2023.pdf |
| Parecer CCJ | Ofício | 10/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-plc_02-2023-1.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/03/2023 | Procuradoria Jurídica | plc_02-2023.pdf |