Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Óbito | Anexo | 22/08/2023 | Registro Civil das Pessoas Naturais | certidao_de_obito_pl_24-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/04/2023 | Procuradoria Jurídica | pl_24-2023.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 26/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-24-2023.pdf |