Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 27/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-42-43-44-45-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/06/2023 | Procuradoria Jurídica | pl_45-2023.pdf |
| Memorando 96/2023 | Anexo | 26/06/2023 | Secretaria Municipal de Fazenda | memorando_96-2023.pdf |